2o curso de formação: Doutrina de Proteção Integral e Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens 

A Escola de Conselhos do Estado de São Paulo – Núcleo Unifesp está com inscrições abertas para uma nova turma do curso de formação,continuada, intitulado Direitos humanos de crianças e adolescentes e o seistema de garantia dos direitos, voltado a conselheiros(as) tutelares e de direitos, profissionais das políticas sociais, sistema de justiça e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos.

A formação abordará, de forma integrada, temas como direitos humanos de crianças e adolescentes, doutrina da proteção integral, políticas públicas, atuação em rede, enfrentamento às violências e participação social, combinando atividades online e presenciais.

👉 Inscrições:
https://forms.gle/mNhnVUgE5ZG2fVjJ6

SOBRE O CURSO

O segundo curso de formação de conselheiros/as dos direitos, tutelares e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), gratuito, ntitulado Direitos humanos de crianças e adolescentes e o seistema de garantia dos direitos, será realizado pela Escola de Conselhos do Estado de São Paulo - Núcleo Unifesp, em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania/Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o objetivo de fortalecer a concepção e a operacionalização da doutrina de proteção integral e dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O curso promoverá a formação de 350 participantes, distribuídos em 43 municípios e abrangendo cinco regiões administrativas do Estado de São Paulo, visando à promoção e articulação interinstitucional, além do fortalecimento da participação social no Sistema de Garantia de Direitos.

A formação abordará, de forma integrada, temas como direitos humanos de crianças e adolescentes, doutrina da proteção integral, políticas públicas, atuação em rede, enfrentamento às violências e participação social, combinando atividades online e presenciais.

As aulas presenciais serão realizadas em São Paulo (local a definir)

Haverá certificado de participação.

PROGRAMAÇÃO DO CURSO

Período de realização: 26/11/2026 a 26/05/2027
Carga horária remota: 48
Carga horária presencial:  48
Carga horária total: 96

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Introdução à Plataforma de Ensino Remoto – 3 horas
Data: 26/11/2026
Comunicação e conduta em ambientes virtuais de aprendizagem; cronograma e funcionamento do curso.

Aula inaugural – 3 horas (remoto)
Data: 30/11/2026

Boas-vindas da equipe técnica e docente.
Participação de representantes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania / Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Universidade Federal de São Paulo.

Módulo 1: Concepções de famílias, infâncias e adolescências – 6 horas

Período:  01/12 a 18/12/2026

• Constituição Federal (princípios gerais, direitos fundamentais, administração pública, direitos sociais, assistência social, educação, saúde, cultura, lazer, família, criança e adolescente);

• Implicações das concepções e o trabalho com famílias. Desenvolvimento humano, socialização primária e secundária e cuidados, considerando os fundamentos da educação em direitos humanos;

• Papel da política pública frente à parentalidade e aos cuidados familiares. Responsabilidade primária e solidária do Estado na atenção à criança e ao adolescente;

• Noções dos aspectos do desenvolvimento integral na infância e adolescência e sua participação social. Fundamentos da prática inclusiva;

• Aspectos étnicos, culturais, sociais e econômicos e a intervenção do SGDCA com crianças e adolescentes indígenas, com deficiência, de áreas rurais e ribeirinhas, entre outros;

• Racismo, transfobia, LGBTfobia e o letramento social e político para uma intervenção protetiva e inclusiva à criança e ao adolescente.

Ementa: Concepções de famílias, crianças e adolescentes e seus impactos na proteção, controle e defesa dos direitos. Violências de gênero, orientação sexual e identidade de gênero; dimensões étnico-raciais, geracionais, relativas à pessoa com deficiência, trabalho infantil, crianças e adolescentes em condição de orfandade e território. Responsabilidade primária e solidária do Estado na atenção à criança e ao adolescente. Formas de enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes e suas famílias, considerando os fundamentos da educação em direitos humanos.

Módulo 2: Aspectos socio-históricos dos direitos da infância e adolescência no Brasil – 6 horas

Período: 

• História da construção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – paradigmas da proteção integral e da situação irregular;

• Intersecção entre classe, raça/etnia, gênero/sexualidades, pessoa com deficiência e território;

• Fundamentos dos Direitos Humanos e da Educação em Direitos Humanos;

• Convenções internacionais das quais o Brasil é signatário;

• Constituição Federal (princípios gerais, direitos fundamentais, administração pública, direitos sociais, assistência social, educação, saúde, cultura, lazer, família, criança e adolescente).

Ementa: Formação social e histórica do Brasil e a questão da criança e do adolescente. Menorismo, paradigma da doutrina da situação irregular e o paradigma da doutrina da proteção integral. Intersecção entre classe, raça/etnia, gênero/sexualidades, relações geracionais, pessoa com deficiência e território. Convenção dos Direitos da Criança, Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Encontro presencial: Uma data a ser definida entre 01/02 a 05/02/2027 – 10 horas   

Módulo 3: Políticas sociais, direitos e legislações na área da infância, adolescência e juventude – 6 horas

Período: 10/02 a 26/02/2027

• Fundamentos do Estado Democrático de Direito;

• História das políticas de atendimento aos direitos da infância e adolescência no Brasil;

• Transversalidade da política de direitos humanos de crianças e adolescentes;

• Organização e estrutura das políticas sociais: saúde (SUS), assistência social (SUAS), educação (LDB), cultura, esporte, lazer e habitação, e sua inter-relação com os direitos humanos;

• Lei nº 12.010/2009 – dispõe sobre adoção e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), entre outras legislações;

• Lei nº 13.431/2017 – estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

• Orçamento público: ciclo orçamentário (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e o papel do Conselho Tutelar.

Ementa: Direito ao Estado laico. Concepção de políticas sociais, organização e estrutura: saúde, assistência social, educação, cultura, esporte, lazer e habitação e sua relação com os direitos humanos. Lei de adoção e atuação do Estado na atenção à criança e ao adolescente. Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Orçamento público: ciclo orçamentário e Fundo da Infância e Adolescência (FIA).

Módulo 4: Conselhos dos Direitos, Conselhos Tutelares, intersetorialidade e atuação em rede – 6 horas

Período: 

• Concepção dos Conselhos dos Direitos, atribuições, aspectos legais e institucionais, intersetorialidade e interinstitucionalidade e seu papel na política de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes;

• Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA): conceitos, categorias de promoção, defesa e controle social, atores e responsabilidades;

• Concepção de atuação em rede: serviços, projetos e programas das diversas políticas sociais;

• Articulação, mobilização e participação popular da sociedade civil, por meio de fóruns, comitês, conferências municipais e comissões populares;

• Planos de enfrentamento à violência e exploração sexual e ao trabalho infantil; Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos; e demais planos temáticos relacionados;

• Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE – Lei nº 12.594/2012);

• Plano Nacional de Educação (PNE – Lei nº 13.005/2014);

• Atuação na elaboração do orçamento público para a infância e adolescência;

• Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PCAAM), criado em 2003 e regulamentado por normativas posteriores.

Ementa: Atribuições dos Conselhos dos Direitos em relação à política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: elaboração, implementação, avaliação e controle social. Relação com planos temáticos e políticas setoriais. Papel na elaboração do orçamento público para a infância e adolescência. Sistema de Garantia de Direitos: conceitos, categorias de promoção, defesa e controle social, atores e responsabilidades. Promoção da articulação e mobilização da participação popular da sociedade civil, por meio de fóruns, comitês e comissões populares. Concepção e construção do trabalho intersetorial e em rede.

2º Encontro presencial: uma data a ser definida entre 22/03 a 25/03/2027 – 10 horas

Módulo 5: ECA e o enfrentamento à violência, abuso e exploração sexual e violências correlatas contra crianças e adolescentes – 6 horas

Período: 29/03 a 09/04/2027

• Serviços e programas de execução de medidas de proteção de direitos humanos;

• Diálogo setorial e interinstitucional e as bases de argumentação na ótica da educação em direitos humanos;

• Parâmetros para a garantia da proteção integral à criança e ao adolescente na condição de orfandade;

• Compreensão multicausal do bullying, cyberbullying e prevenção da violência em ambiente virtual.

Ementa: Conselho Tutelar e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Serviços e programas de execução de medidas de proteção. Aprofundamento do conhecimento teórico-conceitual sobre as diferentes formas de violência sexual (abuso intra e extrafamiliar, exploração sexual comercial, exploração sexual virtual em redes sociais, tráfico para fins sexuais) e seus impactos no desenvolvimento da criança e do adolescente. Construção de formas de enfrentamento e do plano municipal de enfrentamento às violências.

3º Encontro presencial: uma data a ser definida entre 12/04 a 16/04/2027 – 10 horas

Módulo 6: ECA: participação infanto-juvenil na construção do Sistema de Garantia de Direitos e o fortalecimento da democracia – 6 horas
Período: 

• Fundamentos da gestão democrática para a construção de uma cultura participativa;

• Conselhos escolares;

• Grêmios escolares;

• Fórum dos Conselhos Escolares;

• Educação emancipadora e cultura política conservadora;

• Educação em Direitos Humanos nas políticas sociais;

• Intersecção entre classe, raça/etnia, gênero/sexualidades, relações geracionais, pessoa com deficiência e território na atuação do sistema de justiça.

Ementa: Doutrina da proteção integral e a participação infanto-juvenil na construção do Sistema de Garantia de Direitos e no fortalecimento da democracia. Os diversos espaços de participação infanto-juvenil. Educação emancipadora e cultura política conservadora. Educação em Direitos Humanos na promoção dos direitos das crianças, adolescentes e jovens.

4º Encontro presencial: uma data a ser definida entre 03/05 a 07/05/2027 – 10 horas

Módulo 7: SINASE/socioeducação e as medidas socioeducativas – 6 horas

Período: 10/05 a 21/05/2027

• A socioeducação na sociedade brasileira e seus marcos legais. Estrutura e operacionalização das medidas socioeducativas;

• Parâmetros pedagógicos na execução das medidas socioeducativas. O Sistema de Garantia de Direitos e as medidas socioeducativas;

• Concepções de adolescência na contemporaneidade;

• Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo: elaboração;

• Intersecção entre classe, raça/etnia, gênero/sexualidades, relações geracionais, pessoa com deficiência e território na atuação do sistema de justiça;

• SINASE, medidas socioeducativas e o sistema de justiça;

• Atuação no Sistema de Garantia de Direitos;

• Relações institucionais, processos de comunicação e qualificação do diálogo interinstitucional;

• Direitos fundamentais da criança e do adolescente e o papel do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública;

• Violações dos direitos à convivência familiar e comunitária.

Ementa: O SINASE e a socioeducação na sociedade brasileira e seus marcos legais. Estrutura e operacionalização das medidas socioeducativas e o sistema de justiça. Sistema de Garantia de Direitos e a atuação do sistema de justiça. Parâmetros pedagógicos na execução das medidas socioeducativas. Concepções de adolescência na contemporaneidade. Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo: elaboração. Intersecção entre classe, raça/etnia, gênero/sexualidades, relações geracionais, pessoa com deficiência e território na atuação do sistema de justiça.

5º Encontro presencial: uma data a ser definida entre 24/05 a 26/05/2027 – 10 horas

INSCRIÇÕES

Inscrições até 26/11/2026 - https://forms.gle/mNhnVUgE5ZG2fVjJ6

Entre em contato conosco: escoladeconselhossp@unifesp.br