Curso: Doutrina de Proteção Integral e Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens 

SOBRE O CURSO

O primeiro curso de formação de conselheiros/as dos direitos, tutelares e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), gratuito, será realizado pela Escola de Conselhos do Estado de São Paulo - Núcleo Unifesp, em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania/Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o objetivo de fortalecer a concepção e a operacionalização da doutrina de proteção integral e dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O curso promoverá a formação de 840 participantes, distribuídos em 43 municípios e abrangendo cinco regiões administrativas do Estado de São Paulo, visando à promoção e articulação interinstitucional, além do fortalecimento da participação social no Sistema de Garantia de Direitos.

As aulas presenciais serão realizadas na respectiva região.

Haverá certificado de participação.

PROGRAMAÇÃO DO CURSO

Período de realização: 12/05/2025 a 05/12/2025
Carga horária remota: 53
Carga horária presencial: 55
Carga horária total: 108

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Introdução à Plataforma de Ensino Remoto - 5 horas

A comunicação e a Conduta em Ambientes Virtuais de Aprendizagem; Cronograma e funcionamento do curso;

Aula Inaugural - 5 horas presencial

Boas-vindas da Equipe técnica e docente

Representantes do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania/Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Universidade Federal de São Paulo.

Módulo 1: Aspectos sociohistóricos dos direitos e políticas para a infância e adolescência no Brasil - 10 horas 

Período: 12/05/2025 a 23/05/2025

• História e concepções das infâncias e adolescências

• História da construção do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (Paradigmas da Proteção Integral e Situação Irregular);

• Intersecção classe, raça/etnia, gênero/sexualidades, pessoa com deficiência e território;

• Fundamentos dos Direitos Humanos e Educação em Direitos Humanos;

• Convenções internacionais nas quais o Brasil é signatário;

• Constituição Federal (princípios gerais, direitos fundamentais, administração pública, direitos sociais, assistência social, educação, saúde, cultura, lazer, família, criança e adolescente). 

Ementa: Formação social e histórica do Brasil e a questão da criança e do adolescente. Menorismo, paradigma da doutrina de situação irregular e o paradigma da doutrina de proteção integral. Intersecção classe, raça/etnia, gênero/sexualidades, relações geracionais, pessoa com deficiência e território. Convenção dos Direitos da Criança, Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente

Módulo 2 - Concepções de famílias, infâncias e adolescências - 10 horas

Período: 26/05/2025 a 13/06/2025

• Constituição Federal (princípios gerais, direitos fundamentais, administração pública, direitos sociais, assistência social, educação, saúde, cultura, lazer, família, criança e adolescente);

• Implicações da concepção e o trabalho com famílias. Desenvolvimento humano, socialização primária, secundária e cuidados, considerando os fundamentos da educação em direitos humanos;

• Papel da política pública frente a parentalidade e cuidados familiares. Responsabilidade primária e solidária do Estado na atenção à criança e ao adolescente;

• Noções dos aspectos do desenvolvimento integral na infância e adolescência e a sua participação social. Fundamentos da prática inclusiva;

• Aspectos étnicos, culturais, sociais, econômico e a intervenção do SGDCA de crianças e adolescentes indígenas, com deficiência, de áreas rurais, de áreas ribeirinhas, entre outros;

• Racismo, transfobia, LGBTfobia e o letramento social e político para uma intervenção protetiva e inclusiva à criança e ao adolescente;

• Educação sexual e saúde reprodutiva e sexualidade e o enfrentamento às violências sexual de crianças e adolescentes;

• Trabalho infantil: rural, artístico, no tráfico de drogas e demais violências envolvendo crianças e adolescentes no ciclo de exploração;

• Violações dos direitos à convivência familiar e comunitária.

• Parâmetros para a garantia da proteção integral à criança e ao adolescente na condição de orfandade

• Compreensão multicausal do bullying, Cyberbullying e prevenção da violência em ambiente virtual

Ementa: Concepções de famílias, crianças e adolescentes e seus impactos na proteção, controle e defesa dos direitos. Violências de Gênero, Orientação Sexual Identidade de Gênero; sexualidades étnico/racial, geracional, pessoa com deficiência, trabalho infantil,  crianças e adolescentes em condição de orfandade e território. Responsabilidade primária e solidária do Estado na atenção à criança e ao adolescente.  Formas de enfrentamento às violências contra criança e adolescente e suas famílias considerando os fundamentos da educação em direitos humanos. 

Encontro presencial: dois dias com carga horária de 20 horas - será organizado com base no conteúdo trabalhado nos módulos 1 e 2 - (a ser definido entre 16/06/2025 a 27/06/2025)

Módulo 3- Políticas Sociais, direitos e Legislações na área da infância e adolescência - 8 horas com interação no ambiente virtual de aprendizagem

Período: 30/06/2025 a 20/07/2025

• Fundamentos do Estado Democrático de Direito;

• História das Políticas de Atendimento aos Direitos da Infância e Adolescência brasileira;

• Transversalidade da política de direitos humanos de criança e adolescente

• Organização e estrutura das políticas sociais: Saúde (SUS), Assistência Social (SUAS), Educação (LDB), Cultura, Esporte Lazer, Habitação e a inter-relação com os direitos humanos.

• Lei 12.010/2009- Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

• Lei 13.431/2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

• Orçamento Público: Ciclo orçamentário (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual) e Funda da Infância e Adolescência (FIA) e o papel do Conselho Tutelar.

Ementa: Direito ao Estado Laico. Concepção de políticas sociais, organização e estrutura: saúde, assistência social, educação, cultura, esporte, lazer e habitação e a relação com direitos humanos. Lei de adoção Estado na atenção à criança e ao adolescente. Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha. Orçamento Público: Ciclo orçamentário e Fundo da Infância e Adolescência (FIA);

Módulo 4: Conselho dos Direitos, Proteção Integral, Intersetorialidade e Atuação em Rede  - 8 horas com interação no ambiente virtual de aprendizagem

Período: 22/07/2025 a 11/08/2025

• Concepção do Conselho dos Direitos, atribuições, aspectos legais e institucionais, intersetorialidade e interinstitucionalidade e seu papel na política de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes;

• Sistema de Garantia dos Direitos - SGDCA (: conceitos, categorias de promoção, defesa e controle social - atores e responsabilidades;

• Concepção de atuação com a rede serviços, projetos e programas das diversas políticas sociais

• Contribuição com a articulação da mobilização e participação popular da sociedade civil, por meio de fóruns, comitês, conferências municipais e comissões populares;

• Planos de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual e trabalho infantil; Educação; Plano Decenal dos direitos humanos da criança e adolescente necessidade de sua elaboração, implementação, avaliação e controle pela sociedade e sua relação com o Plano dos Direitos Humanos, em particular, na sua relação com os planos temáticos da criança e do adolescente e mesmo das políticas setoriais; Atendimento Socioeducativo; Segurança Alimentar, Primeira Infância; Promoção Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária e Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e diretrizes nacionais da educação em direitos humanos e o monitoramento dos Conselhos;

• Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Lei 12.594/2012);

• Plano Nacional de Educação – PNE- Lei 13.005/2014;

• Atuação na elaboração do orçamento público para a infância e adolescência;

• Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte-PCAAM, criado em 2003 e instituído pelo Decreto 6.231/2007, substituído pelo Decreto n.º 9.579, de 22 de novembro de 2018, art. 109 à 125;

Ementa: Atribuições do Conselho dos Direitos em relação à política de atendimento aos direitos da criança e dos adolescentes, Plano Decenal dos direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e a necessidade de sua elaboração, implementação, avaliação e controle pela sociedade e sua relação com o Plano dos Direitos Humanos, na sua relação com os planos temáticos da criança e do adolescente e mesmo das políticas setoriais. O papel na elaboração do orçamento público para a infância e adolescência. Sistema de Garantia dos Direitos: conceitos, categorias de promoção, defesa e controle social - atores e responsabilidades. Promoção da articulação e mobilização da participação popular da sociedade civil, por meio de fóruns, comitês e comissões populares. Concepção e construção do trabalho intersetorial e em rede.

Módulo 5: Conselhos Tutelares - 8 horas com interação no ambiente virtual de aprendizagem

Período: 12/08/2025 a 30/08/2025

• Concepção do Conselho Tutelar; atribuições, aspectos legais e institucionais, incluindo, as leis complementares ao ECA e conhecimento/atualização das dinâmicas de funcionamento do SGDCA e da Rede de Defesa e Proteção Social de crianças e adolescentes;

• Conselho Tutelar e Conselho dos Direitos relação de reciprocidade em prol da política dos direitos humanos da criança e do adolescente;

• Serviços e programas de execução de medidas de proteção de direitos humanos;

• Serviço de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) e Módulo do Conselho Tutelar, Sinase e PPCAAM

• Conselho Tutelar e a atuação no território em articulação com a Rede de Serviços na promoção do Estatuto da Criança e do Adolescente;

• Conselho Tutelar e a relação com o Sistema de Garantia dos Direito

• Diálogo setorial e interinstitucional e as bases de argumentação na ótica da educação em direitos humanos.

Ementa: Atribuições dos Conselhos Tutelares aspectos legais e institucionais, incluindo, as leis complementares ao ECA e conhecimento/atualização das dinâmicas de funcionamento do SGDCA e da Rede de Defesa e Proteção Social de crianças e adolescentes. Conselho Tutelar e Conselho dos direitos da criança e do adolescente. Serviços e programas de execução de medidas de proteção de direitos humanos e o sistema de informação. Atuação com Sistema de Garantia dos Direitos. Conselho Tutelar e a atuação no território em articulação com a Rede de Serviços e  as bases de argumentação na ótica da educação em direitos humanos.  

Encontro presencial: um dia com carga horária de 10 horas - será organizado com base no conteúdo trabalhado nos módulos 3,4 e 5 - (a ser definido entre 08/09/2025 a 19/09/2025)

Módulo 6: Sistema de Justiça e Direitos Humanos - 5 horas com interação no ambiente virtual de aprendizagem

Período: 22/09/2025 a 17/10/2025

• Atribuições e competências do sistema de justiça na garantia da democracia e dos direitos humanos de crianças e adolescentes (Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública);

• Seletividade do Sistema de justiça

• Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente e o papel do Judiciário, ministério público e defensoria pública na defesa dos direitos;

• Intersecção classe, raça/etnia, gênero/sexualidades, relações geracionais, pessoa com deficiência e território na atuação do sistema de justiça;

• Sinase, medidas socioeducativas e o sistema de justiça;

• Atuação no Sistema de Garantia de Direitos;

• Relações Institucionais, processos de comunicação e qualificação do diálogo insterinsitucional;

• Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente e o papel do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública;

• Violações dos direitos à convivência familiar e comunitária;

• Sinase, medidas socioeducativas e o Sistema de Justiça;

• Direitos Humanos e Educação em Direitos Humanos na atuação interinstitucional do Sistema de Justiça;

Ementa: Composição do Sistema de Justiça e suas atribuições. A atuação dos operadores do direito na garantia dos direitos fundamentais da criança e adolescente. Intersecção classe, raça/etnia, gênero/sexualidades, relações geracionais, pessoa com deficiência e território na atuação do sistema de justiça. Medidas socioeducativas e o sistema de justiça. Sistema de garantia de Direitos e a atuação do sistema de justiça.

Módulo 7- Avanços, Desafios e Plano de Ação Intersetorial - 5 horas com interação no ambiente virtual de aprendizagem

Período: 20/10/2025 a 30/10/2025

• Relações Institucionais e processos de comunicação;

• Trabalho interdisciplinar, interinstitucional e intersetorial;

• Disputas políticas no campo das políticas sociais;

• Processos de trabalho e relações interpessoais.

Ementa: Relações institucionais e comunicação entre os atores do Sistema de Garantia de Direitos. Processos de trabalho, relações interpessoais, atuação intersetorial e interdisciplinar na promoção, controle e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Encontro presencial: dois dias com carga horária de 20 horas - será organizado com base no conteúdo trabalhado nos módulos 6 e 7 e a apresentação dos projetos de intervenção desenvolvidos pelos participantes, a ser implantado nos municípios (a ser definido entre 01/11/2025 a 18/11/2025)

METODOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE AÇÃO

A formação se pautará na concepção da doutrina de proteção integral e na perspectiva da educação libertadora, que reconhece o processo educativo como fruto da construção coletiva do conhecimento. O movimento da ação-reflexão-ação sobre o Sistema de Garantia de Direitos e a permanente vivência da práxis: pautada nos princípios e intencionalidades da educação popular serão orientadores desse processo. O ciclo formativo inicial possui 108 horas, sendo 53 horas online com interação no ambiente virtual de aprendizagem e 55 horas presenciais. O público a ser alcançado com o curso inicial será composto por conselheiros/as tutelares (CT), conselheiros dos direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e demais integrantes do SGDCA. Nesse primeiro curso, a organização das turmas ocorrerá por meio das cinco regiões administrativas, sendo elas: Capital. ABCDMRR, Baixada Santista, Registro e São José dos Campos, com participação de 840 pessoas de cinco (5) diferentes regiões administrativas.

As seguintes Regiões Administrativas e os respectivos municípios:

·         São Paulo capital - 4 turmas (240 participantes)

Conselhos Tutelares da Região Norte: Anhanguera, Brasilândia, Casa verde, freguesia do Ó, jaçanã, Jaraguá, Perus, Pirituba, Santana, Tremembé e Vila Maria.

Conselhos Tutelares da Região Oeste: Butantã, Lapa, Pinheiros e Rio Pequeno

·         São Paulo Região Metropolitana ABC - 2 turmas (120 participantes)

Municípios São Bernardo, Santo André, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.

·         Região de São José dos Campos - 2 turmas (120 participantes)

Municípios: Caçapava, Igaratá, Jacareí, Jambeiro, Monteiro, Lobato, Paraibuna, Santa Branca, São José dos Campos, Campos do Jordão.

·         Região da Baixada Santista - 4 turmas (240 participantes)

BS1- Guarujá, Santos e São Vicente.

BS2 - Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande.

·         Região de Registro - 2 turmas (120 participantes)

Barra do Turvo, Cajati, Cananéia, Eldorado, Iguape, Ilha Comprida, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu, Pedro de Toledo, Registro, Sete Barras.

INSCRIÇÕES

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